O Instituto de Direito Agroambiental (IDAM), por meio de seus advogados, protocolou um pedido formal junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para obter informações detalhadas sobre os processos administrativos sancionadores registrados pela autarquia ambiental. O requerimento, enviado ao Ibama, solicita o levantamento da quantidade de casos em que a prescrição da pretensão punitiva foi reconhecida, seja por decisão administrativa ou judicial.
A solicitação foi feita com base nas Leis 10.650/2003 e 12.527/2011, que garantem o direito à informação pública e à transparência nas ações do governo. O IDAM, organização privada de direito, com sede em Florianópolis (SC) e atuação nacional, argumenta que as informações requisitadas são essenciais para o acompanhamento e compreensão dos processos administrativos relacionados às sanções ambientais, especialmente no que diz respeito à prescrição de penalidades.
A petição protocolada pela instituição destaca a relevância dos dados solicitados para avaliar o número de infrações ambientais que não resultaram em penalidades por questões relacionadas ao prazo de prescrição. Essa medida visa, segundo o IDAM, trazer maior clareza e transparência ao sistema de fiscalização ambiental, além de garantir a correta aplicação da legislação vigente.
O pedido foi formalizado por meio dos advogados Diovane Franco Rodrigues e Cláudio Farenzena, constituídos pelo Presidente Nelson Tonon Neto, que destacam no documento a importância de que a resposta seja fornecida de forma digital, preferencialmente via e-mail, conforme disposto no artigo 11, § 1º, da Lei nº 12.527/2011.
Com essa ação, o IDAM reforça seu compromisso com a transparência na gestão ambiental e busca assegurar que as ações do Ibama sejam amplamente compreendidas pela sociedade, garantindo maior efetividade no controle e fiscalização ambiental.
O IBAMA ainda não se manifestou.
Imagem:IBAMA
