O Instituto de Direito Agroambiental (IDAM) ajuizou uma ação civil pública contra o Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), cobrando maior transparência e eficiência no acesso a processos administrativos ambientais.
O processo, com pedido de tutela provisória de urgência, visa garantir que advogados e cidadãos possam acessar integralmente e de forma célere os documentos necessários para o exercício de seus direitos.
O IDAM, uma organização sem fins lucrativos dedicada à promoção do direito ambiental e agroambiental, argumenta que o IMASUL tem falhado de forma sistemática em fornecer acesso adequado e tempestivo a processos administrativos, violando princípios constitucionais como a publicidade e a eficiência.
Segundo o instituto, profissionais do direito e técnicos da área ambiental enfrentam dificuldades constantes no acesso a documentos essenciais, situação que se agravou após a conversão dos processos físicos para o sistema eletrônico e-MS.
Embora o sistema tenha sido introduzido com a promessa de transparência e agilidade, o IDAM destaca que a implementação tem sido inadequada, com informações incompletas e desencontradas.
O processo de solicitação de cópias de documentos, realizado exclusivamente por e-mail, tem sido lento e burocrático, dificultando ainda mais o acesso a informações essenciais para o exercício do direito de defesa.
O IDAM afirma que a Resolução SEMADE 09/2015, atualizada em 2020, estabelece que pedidos de cópias de processos administrativos sejam atendidos em até 24 horas, mas que essa norma tem sido repetidamente desrespeitada.
O instituto também menciona que a própria Procuradoria Geral do Estado reconheceu a virtualização dos processos, o que reforça a necessidade de um acesso mais eficiente e transparente.
O pedido do IDAM se fundamenta nos direitos constitucionais de acesso à informação e de publicidade dos atos administrativos, garantidos pela Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Além disso, o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017) também reforça a necessidade de garantir a transparência e eficiência na administração pública.
Na ação, o IDAM solicita que a justiça determine a concessão de um portal de consulta eficiente para todos os processos administrativos em tramitação no IMASUL, a fim de garantir que os pedidos de cópias sejam atendidos dentro do prazo legal de 24 horas. O instituto também requer a imposição de penalidades e multas caso o IMASUL não cumpra as determinações judiciais.
A medida busca, em última instância, garantir o cumprimento das normas constitucionais e legais, resguardando os direitos dos cidadãos e profissionais do setor ambiental em Mato Grosso do Sul.
A ação está sendo representada pelos advogados Diovane Franco Rodrigues (OAB/MT 29.530) e Cláudio Farenzena (OAB/SC 49.222), desiginados pelo Presidnete do IDAM, Nelson Tonon Neto.
