O Instituto de Direito Agroambiental (IDAM) se posiciona de forma proativa em defesa do setor agropecuário, reagindo às recentes mudanças legislativas e operacionais no âmbito do Direito Ambiental.
Em uma série de ofícios, a instituição tem enfatizado seu compromisso com a proteção dos direitos dos produtores rurais, com a busca por maior clareza jurídica e, principalmente, com a revisão de ações consideradas prejudiciais para o setor produtivo.
O IDAM tem buscadso sua cooperação com importantes entidades do setor, como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), com o intuito de unir forças em torno de temas relevantes que impactam o agronegócio.
Entre os destaques está a atuação do instituto como amicus curiae em processos judiciais, como o caso da prescrição da pretensão punitiva em processos administrativos ambientais, em que questiona a validade e os impactos das ações cautelares ambientais automáticas, como os embargos preventivos.
Ação Contra o Embargo Geral Preventivo
Um dos pontos centrais das recentes manifestações do IDAM envolve a adoção do “embargo geral preventivo” pelo IBAMA, um instituto introduzido pelo Decreto 12.189/2024, que modificou o Decreto 6.514/2008.
De acordo com o IDAM, essa nova medida permite que o IBAMA embargue grandes áreas por infrações ambientais sem realizar vistorias presenciais, baseando-se apenas em dados de sensoriamento remoto.
Essa prática geraria um impacto significativo sobre as atividades produtivas, afetando milhares de propriedades rurais em diversos estados do Brasil, como Mato Grosso, Amazonas, Acre, Rondônia, Pará e Mato Grosso do Sul.
O IDAM destaca que a ausência de fiscalização in loco e a notificação por editais genéricos no Diário Oficial da União, sem a devida individualização da responsabilidade, representam sérios problemas para a legalidade e efetividade das ações do IBAMA.
Além disso, as multas aplicadas, que podem variar de R$ 10.000,00 a R$ 10.000.000,00, somadas à imposição de restrições de produção sem comprovação direta da infração, tem gerado grande insegurança jurídica para os produtores.
O instituto enviou ofício à Associação Brasileira de Defesa do Agronegócio (ABDAGRO) sobre a possibilidade de ajuizar uma ação coletiva contra a ilegalidade do artigo 16-A do Decreto 6.514/08 e os embargos preventivos do IBAMA. A proposta visa questionar tanto a constitucionalidade da norma quanto a validade dos 28 editais emitidos até o momento.
Ações e Colaboração com a CNA
Em paralelo, o IDAM também reafirmou seu interesse em colaborar com a CNA em processos judiciais, particularmente aqueles que envolvem temas de grande relevância, como a prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais e municipais.
O instituto já atuou como amicus curiae em importantes processos, incluindo um que trata da validade do embargo cautelar automático e coletivo, discutido no Supremo Tribunal Federal (STF).
A parceria com a CNA visa não apenas atuar no campo judicial, mas também aprimorar as ações executivas junto ao governo, buscando soluções mais equilibradas e que garantam a continuidade das atividades produtivas do agronegócio.
Compromisso com o Agronegócio
O IDAM reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos produtores rurais e a segurança jurídica do setor agroambiental.
Com ações concretas e colaborativas, a instituição busca garantir um ambiente jurídico mais justo e transparente, enfrentando os desafios impostos por novas regulamentações e práticas ambientais que afetam diretamente a produção agrícola e pecuária no Brasil.
O trabalho do IDAM é um reflexo de sua missão em fortalecer a defesa jurídica do agronegócio, sempre buscando soluções que conciliem a proteção ambiental com o desenvolvimento sustentável da produção rural.
