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STJ

STJ decide por unanimidade: restinga é APP apenas em faixa costeira e quando exerce função ecológica, confirma voto técnico da Ministra Maria Thereza
STJ
11 de novembro de 2025

Sustentação oral de Lucas Dantas no STJ reforça que nem toda restinga é APP e influencia decisão

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Superior Tribunal de Justiça
STJ
2 de outubro de 2025

IDAM apresenta memoriais em tema que discute intimação por edital no STJ

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Processo Administrativo Ambiental, STJ
1 de julho de 2025

IDAM apresenta Razões de Amicus Curiae em Processo Ambiental no STJ

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Superior Tribunal de Justiça
STJ
25 de junho de 2022

STJ vai julgar repetitivo sobre inscrição de imóvel no CAR e efeitos do TAC

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